A nova legislação exige que as empresas responsáveis pelos aplicativos realizem o cadastro obrigatório de usuários e motoristas, incluindo documentos pessoais e certidão de antecedentes criminais.
A lei que autoriza a instalação de câmeras e dispositivos de segurança, como botões de pânico, em carros de aplicativos foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no dia 2 de agosto. A Lei nº 12.634/2024 é de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) e prevê novas medidas de segurança para motoristas e usuários de aplicativos de transporte no estado.
A nova legislação exige que as empresas responsáveis pelos aplicativos realizem o cadastro obrigatório de usuários e motoristas, incluindo documentos pessoais e certidão de antecedentes criminais.
Além disso, os aplicativos poderão realizar reconhecimento facial prévio dos usuários e motoristas, por meio dos dispositivos móveis cadastrados, antes do início de cada viagem contratada.
A lei ainda proíbe os usuários e motoristas utilizarem dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados para acessar os aplicativos.
Segundo o documento, o descumprimento das medidas acarretará em multas que podem chegar a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá ser aplicado em dobro.
FONTE: G1 MT
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