Decisão da justiça eleitoral de Primavera do Leste, o vereador Luizinho Magalhães, deverá ser reconduzido ao cargo. Segundo o despacho: “DECLARO NULO o ato emanado pela Mesa Diretora n.001/2023 e determino imediatamente a recondução ao cargo de vereador da Câmara Municipal de Primavera do Leste/MT, com todos os consectários legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000 (cem mil reais), e responsabilização cível e criminal, o que faço o julgamento com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal.”
A decisão final, com trânsito em julgado e posterior arquivamento, foi proferida pelo e pelo juiz eleitoral Roger Bim Donega, da Comarca de Primavera do Leste. O magistrado discorre na ação, destacando que “portanto, existindo decisão reconhecendo a prescrição, de modo que extinguiu a punibilidade do requerente, não há mais em que se falar em suspensão dos direitos políticos do requerente, porquanto os efeitos da sentença penal condenatória não mais subsistem”.
Luizinho havia sido condenado e por isso afastado da câmara pelo presidente Valdecir Alventino, já teria sido extinto, o que já foi em outras oportunidades destacado pelo então vereador. Valdecir Alventino no entanto, não teria levado em consideração esta situação ao promover o afastamento dele, da cadeira de vereador.
Com a decisão, nas próximas horas Luiz Magalhães deverá reassumir o cargo, ocupado em sua ausência pelo suplente, Didi “Forró” Show.
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