O projeto de lei foi sancionado nessa semana e já está valendo.
Ogovernador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou nesta terça-feira (09), o Projeto de Lei 12.390 – aprovado na Assemblei Legislativa de Mato Grosso – que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual de educação.
De acordo com o texto, “garantia á prioridade de matrícula aplica-se, também aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento”.
Além disso, ficou estabelecido que caso ” a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre ela”.
Fonte: ReporterMT
Apoie o Fala Fabio Costa, compartilhe essa matéria
