Proposta busca corrigir distorções fiscais e aliviar custos para micro e pequenos empresários.
O vereador Marcondes Martignago apresentou indicação solicitando que o Executivo Municipal envie à Câmara um Projeto de Lei Complementar para alterar o Código Tributário e permitir a cobrança proporcional da Taxa de Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.
Segundo Martignago, a cobrança integral atual prejudica principalmente micro e pequenos empresários que iniciam ou encerram suas atividades ao longo do ano. A proposta busca que o valor seja calculado apenas pelos meses de funcionamento, corrigindo uma distorção fiscal e incentivando o empreendedorismo.
A indicação foi encaminhada ao prefeito, às secretarias de Administração e Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município, que agora devem avaliar o envio do projeto à Câmara.
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