A Prefeitura de Primavera do Leste acendeu o alerta para empresários e prestadores de serviço: o alvará de funcionamento é obrigatório e a falta do documento pode resultar em multas, interdição e até fechamento do estabelecimento.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, toda atividade econômica de pequenos escritórios a grandes indústrias precisa estar regularizada conforme o Código de Posturas (Lei nº 500/1998). O documento garante não apenas a legalidade do negócio, mas também a segurança dos consumidores.
Quem ignora a regra pode enfrentar penalidades severas. A legislação prevê desde notificação e multa até apreensão de mercadorias, suspensão das atividades e cassação do alvará em casos mais graves.
O alvará de localização é cobrado anualmente. Em 2026, o prazo de pagamento venceu no dia 16 de março. Para emitir a taxa, o contribuinte deve informar o faturamento referente ao ano de 2025. Após o envio, o documento fica disponível no dia seguinte, podendo ser acessado online ou retirado presencialmente.
Segundo o coordenador de fiscalização de posturas, Muller Ferreira, atuar sem o alvará é considerado exercício irregular da atividade.
“A ausência do documento pode levar à notificação e, se não houver regularização, à aplicação de multa. O alvará é a garantia de que a empresa está atuando de forma legal e segura para o cliente”, destacou.
A Prefeitura orienta que os contribuintes regularizem a situação o quanto antes para evitar sanções.
Mais do que uma exigência legal, o alvará é a comprovação de que a empresa está em conformidade com o município — trazendo segurança tanto para quem empreende quanto para a população.
“Tem algo a denunciar? Salve o número e envie sua mensagem para o canal de denúncias do FalaFabioCosta pelo WhatsApp: (66) 99678-4719. Seu sigilo será garantido.
